LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/10/1993
Número
2553
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza até 20 contratações em caráter temporário e dá outras providências

Arquivos

Número: 2553

Alteram ou Revogam - 2553/1993
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Lei Consolidada - 2553/1993
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