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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/1993
Número
2542
Legislatura
1993-1996
Ementa
celebra Conv. com o Est. de São Paulo p/ implantação do Progr. Patrulha Agrícola

Arquivos

Número: 2542
Alteram ou Revogam - 2542/1993
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Lei Consolidada - 2542/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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