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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/1993
Número
2536
Legislatura
1993-1996
Ementa
Celebra Conv. com o Minist. do Bem-Estar Social, a abrir créd. Esp. nos val. e rubrica que menciona

Arquivos

Número: 2536
Alteram ou Revogam - 2536/1993
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Lei Consolidada - 2536/1993
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