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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/1993
Número
2530
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre diretrizes Orçamentaria p/ Exercício Finan. de 1994 e

Arquivos

Número: 2530
Alteram ou Revogam - 2530/1993
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Lei Consolidada - 2530/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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