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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/1993
Número
2526
Legislatura
1993-1996
Ementa
Suplementa de Cr$ 77.750.000,00 - várias dotações

Arquivos

Número: 2526
Alteram ou Revogam - 2526/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2526/1993
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