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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/1993
Número
2506
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Ex. Municipal a celebrar convênio com a APAE

Arquivos

Número: 2506
Alteram ou Revogam - 2506/1993
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Lei Consolidada - 2506/1993
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