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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/1993
Número
2504
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que concede desconto aos contribuintes conforme especifica

Arquivos

Número: 2504
Alteram ou Revogam - 2504/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2504/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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