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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/1993
Número
2502
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que acrescenta o Art.1º da Lei nº 2.496/93 que Dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de cursos técnicos de 2º grau –nos limites que especifica

Arquivos

Número: 2502
Alteram ou Revogam - 2502/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2502/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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