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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/1993
Número
2499
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que altera e revoga Art. da Lei nº 2.383/92 – Majora tarifa do SAAE

Arquivos

Número: 2499
Alteram ou Revogam - 2499/1993
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Lei Consolidada - 2499/1993
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