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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1993
Número
2491
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que Dispõe do fornecimento da Cesta Básica

Arquivos

Número: 2491
Alteram ou Revogam - 2491/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2491/1993
Nenhum documento cadastrado!
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