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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1993
Número
2490
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que fixa o valor do Incentivo Cultural constante da Lei nº 2.376/92

Arquivos

Número: 2490
Alteram ou Revogam - 2490/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2490/1993
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