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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/1993
Número
2483
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que desafeta imóvel de uso comum do povo e transforma-o em bem dominical do Município; autoriza o Executivo a doar imóveis à Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências

Arquivos

Número: 2483
Alteram ou Revogam - 2483/1993
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Lei Consolidada - 2483/1993
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