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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/1993 |
Número | ||
2483 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Que desafeta imóvel de uso comum do povo e transforma-o em bem dominical do Município; autoriza o Executivo a doar imóveis à Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2483 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2483/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2483/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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