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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/1993
Número
2481
Legislatura
1993-1996
Ementa
Suplementação de Cr$ 50.000.000,00 – obrigações patronais

Arquivos

Número: 2481
Alteram ou Revogam - 2481/1993
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Lei Consolidada - 2481/1993
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