.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/1993 |
Número | ||
2478 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a remissão do I.P.T.U., especifica benef. e dá outras providências |
Arquivos
Número: 2478 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2478/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2478/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.