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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/1993
Número
2476
Legislatura
1993-1996
Ementa
Que altera dispositivos da Lei nº 2.170/90 – Obrigação proprietários

Arquivos

Número: 2476
Alteram ou Revogam - 2476/1993
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Lei Consolidada - 2476/1993
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