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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/1993
Número
2474
Legislatura
1993-1996
Ementa
O Mun. Contr. empresa de Seg. para fim que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 2474
Alteram ou Revogam - 2474/1993
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Lei Consolidada - 2474/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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