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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/1993 |
Número | ||
2471 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Altera a Redação do Art. 141º da Lei nº 2.103 – Estatuto |
Arquivos
Número: 2471 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2471/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2471/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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