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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3951
Legislatura
2009
Ementa
que acrescenta unico ao artigo 5 da lei no 3926 de 04 de maro de 2009 e d outras providencias

Arquivos

Número: 3951
Alteram ou Revogam - 3951/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3951/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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