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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/1992
Número
2443
Legislatura
1989-1992
Ementa
Acrescenta Programa ao Plano Plurianual 90/93

Arquivos

Número: 2443
Alteram ou Revogam - 2443/1992
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Lei Consolidada - 2443/1992
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