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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/1992
Número
2425
Legislatura
1989-1992
Ementa
Define área de terras das firmas Caredan e Espigão

Arquivos

Número: 2425
Alteram ou Revogam - 2425/1992
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Lei Consolidada - 2425/1992
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