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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/1992
Número
2421
Legislatura
1989-1992
Ementa
Retifica os artigos da Lei nº 2.409/92 – Permuta imóveis

Arquivos

Número: 2421
Alteram ou Revogam - 2421/1992
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Lei Consolidada - 2421/1992
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