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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/1992
Número
2417
Legislatura
1989-1992
Ementa
Alienação de terras às firmas Resisantos, Antonio C. da Silva, Maria Libia

Arquivos

Número: 2417
Alteram ou Revogam - 2417/1992
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Lei Consolidada - 2417/1992
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