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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
3946 | ||
Legislatura | ||
2009 | ||
Ementa | ||
altera a redaao do artigo 20 da lei no 3489 de 15 de dezembro e 2004 corn redaao dada pela lei no 3728 de 23 de julho de 2007 e da outras providencias |
Arquivos
Número: 3946 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3946/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3946/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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