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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/1992
Número
2399
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre a punição a estabelecimentos referentes Direitos da Mulher

Arquivos

Número: 2399
Alteram ou Revogam - 2399/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2399/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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