LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/06/1992
Número
2398
Legislatura
1989-1992
Ementa
Concede descontos aos contribuintes em débito c/ Fazenda Municipal

Arquivos

Número: 2398

Alteram ou Revogam - 2398/1992
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Lei Consolidada - 2398/1992
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