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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1992
Número
2382
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera artigos da Lei nº 2.356/92 – Incentivo construção Núcleo Habitacional

Arquivos

Número: 2382
Alteram ou Revogam - 2382/1992
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Lei Consolidada - 2382/1992
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