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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3943
Legislatura
2009
Ementa
dispoe sobre a criacao do setor de transito da junta administrativa de recursos de infracao jari e da outras providencias

Arquivos

Número: 3943
Alteram ou Revogam - 3943/2009
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Lei Consolidada - 3943/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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