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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/1992
Número
2378
Legislatura
1989-1992
Ementa
Contratação do parcelamento da dívida junto ao INSS

Arquivos

Número: 2378
Alteram ou Revogam - 2378/1992
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Lei Consolidada - 2378/1992
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