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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
32
Legislatura
2011
Ementa
regulamenta no municipio de agudos o tratamento diferenciado e favorecido ao empreendedor individual as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal no 123 de 14 de dezembro de 2006 e da outras providencias

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2011
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Lei Consolidada - 32/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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