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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/1992
Número
2366
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza o SAAE majorar as tarifas de serviços prestados

Arquivos

Número: 2366
Alteram ou Revogam - 2366/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2366/1992
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