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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/1992
Número
2358
Legislatura
1989-1992
Ementa
Determina datas para pagamento tarifas do SAAE – aposentados INSS

Arquivos

Número: 2358
Alteram ou Revogam - 2358/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2358/1992
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