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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/1992 |
Número | ||
2355 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Dá definições para fins de edificação |
Arquivos
Número: 2355 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2355/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2355/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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