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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/1992
Número
2354
Legislatura
1989-1992
Ementa
Formalização de acordos com a Procuradoria Jurídica

Arquivos

Número: 2354
Alteram ou Revogam - 2354/1992
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Lei Consolidada - 2354/1992
Nenhum documento cadastrado!
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