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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/1991
Número
2318
Legislatura
1989-1992
Ementa
Suplementação de Cr$ 118.500.000,00 – para o SAAE

Arquivos

Número: 2318
Alteram ou Revogam - 2318/1991
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Lei Consolidada - 2318/1991
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