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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/1991
Número
2309
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dá nova redação ao Art. 141 da Lei 2.103/89 – Estatuto dos Servidores

Arquivos

Número: 2309
Alteram ou Revogam - 2309/1991
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Lei Consolidada - 2309/1991
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