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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/1991
Número
2307
Legislatura
1989-1991
Ementa
Suplementação de Cr$ 16.000.000,00 – várias dotações

Arquivos

Número: 2307
Alteram ou Revogam - 2307/1991
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Lei Consolidada - 2307/1991
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