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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/1991
Número
2304
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre novo indexador de tributos e débitos

Arquivos

Número: 2304
Alteram ou Revogam - 2304/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2304/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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