LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/1991
Número
2303
Legislatura
1989-1992
Ementa
Estabelece condições e fixa tarifas para o SAAE

Arquivos

Número: 2303

Alteram ou Revogam - 2303/1991
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Lei Consolidada - 2303/1991
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