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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/1991
Número
2291
Legislatura
1989-1992
Ementa
Acrescenta parag. Único ao Art. 2º da Lei 2.285/91 e altera Art. 3º - Norgraf

Arquivos

Número: 2291
Alteram ou Revogam - 2291/1991
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Lei Consolidada - 2291/1991
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