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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3929
Legislatura
2009
Ementa
acrescenta paragrafo 3 ao artigo 2 da lei n 3919 de 18 de fevereiro de 2009 e da providencias

Arquivos

Número: 3929
Alteram ou Revogam - 3929/2009
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Lei Consolidada - 3929/2009
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