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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/1991
Número
2242
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento e Regularização do Solo

Arquivos

Número: 2242
Alteram ou Revogam - 2242/1991
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Lei Consolidada - 2242/1991
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