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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3926
Legislatura
2009
Ementa
que regulamente a construao instalaao e funcionamento de postos de servios e revenda de combustiveis automotivos e demais derivados de petroleo no municipio de agudos e da outras providencias

Arquivos

Número: 3926
Alteram ou Revogam - 3926/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3926/2009
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