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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2006
Número
3634
Legislatura
2005-2008
Ementa
Institui a campanha de esclarecimentos sobre prejuízo de queimadas

Arquivos

Número: 3634
Alteram ou Revogam - 3634/2006
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Lei Consolidada - 3634/2006
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