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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2006
Número
3631
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a venda de veículos

Arquivos

Número: 3631
Alteram ou Revogam - 3631/2006
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Lei Consolidada - 3631/2006
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