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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2006
Número
3630
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nova redação ao art. 2º da Lei 3.361/03 - remissão de crédito tributário de diminuto valor inscritos em Dívida Ativa

Arquivos

Número: 3630
Alteram ou Revogam - 3630/2006
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Lei Consolidada - 3630/2006
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