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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2006
Número
3615
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o inciso I e II e Par. 1º do art. 1º da Lei 3.572/05-TELEFONES

Arquivos

Número: 3615
Alteram ou Revogam - 3615/2006
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Lei Consolidada - 3615/2006
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