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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2006
Número
3613
Legislatura
2005-2008
Ementa
Concede isenção e remissão do ISSQN aos taxistas autônomos

Arquivos

Número: 3613
Alteram ou Revogam - 3613/2006
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Lei Consolidada - 3613/2006
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