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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2006
Número
3609
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera redação do Inc. IV do Art. 23 da Lei 3030/99 – Planos de cargos e salários substituição.

Arquivos

Número: 3609
Alteram ou Revogam - 3609/2006
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Lei Consolidada - 3609/2006
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