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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2006
Número
3607
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação aos art. 1º e 4º da Lei 2677/95 – ajuizamento

Arquivos

Número: 3607
Alteram ou Revogam - 3607/2006
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Lei Consolidada - 3607/2006
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